DCTF – Empresas sem movimento – Obrigatoriedade de entrega em janeiro – Alteração

Foi publicada no DOU de hoje (22.03.2012) a Instrução Normativa n° 1.262 da Receita Federal do Brasil (RFB), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

De acordo com a IN as pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da determinação do lucro da exploração, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010.

Desta forma, as pessoas jurídicas que não tenham débito à declarar estão dispensadas da entrega da DCTF em relação ao mês de janeiro caso a opção da determinação das variações monetárias seja o regime de caixa.

Category(s): Notícias

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