Sexta-feira da Paixão e Domingo de Páscoa não são feriados nacionais

Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 9.093/1995.

Assim, a Sexta-feira Santa ou da Paixão e o Domingo de Páscoa não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Para que ocorra a declaração dessas datas como feriado, deverá haver lei municipal que assim o estabeleça.

Neste sentido, segundo a Lei nº 9.093, em seu artigo 2º, feriados locais são aqueles declarados em lei municipal, segundo a tradição local, e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão.

Assim, o próximo dia 06 de abril, será considerado feriado se os respectivos municípios assim o declararem por lei. Não havendo declaração em nível municipal, o trabalho nesses dias será permitido, ficando por conta das próprias empresas, como opção, manterem-se em atividade normal ou dispensar seus empregados do trabalho, com prévio acordo de compensação ou até espontaneamente, sem prejuízo da remuneração.

Dessa forma, antes de a empresa tomar qualquer atitude, convém consultar a Prefeitura local, a fim de que se tenha a certeza da existência ou não de norma legal considerando como feriado a sexta-feira, dia 06 de abril, mais conhecida, como “Sexta-feira da Paixão” ou “Sexta-feira Santa”.

Informamos ainda que, na cidade de Sorocaba, citada data é considerada como feriado religioso (de acordo com as Leis n.° 1.453/67 e 2.616/87, ambas municipais).

Já com relação ao Domingo de Páscoa, este não é feriado no município de Sorocaba, justamente pelo fato de não existir lei que assim estabeleça.

Category(s): Notícias

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